Grupo leva ao TSE idéias para fiscalização de campanhas

Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva).

Mais rigor para autores de crimes hediondos

Questões de Direito Penal

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito Penal, extraídas das provas da OAB do Estado de São Paulo.

Reclamatória pleiteando adicional de hora extra

Apresentador Gugu Liberato segue respondendo a ação penal por falsa entrevista com PCC

Condenada mulher que mandou matar marido para ficar com amante

Toninho da Barcelona ajuiza HC no Supremo

Juiz condena doméstica por subtrair crianças no litoral de SP

TJMG condena quadrilha de sequestradores

"A idéia de que o ECA assegura a impunidade é muito equivocada"

Desembargador do TRF-3 é acusado de favorecer réus do Banespa

PMs acusados de integrar grupo de extermínio vão a julgamento

Desembargadores dão voz de prisão a réu presente no julgamento (Ap. Cr. 466224-0)

Relator da OAB teme que norma incentive indústria do aborto

Confirmada condenação dos seqüestradores de comerciante do Bairro Santana

Lobão é condenado a 22 anos de prisão

As atividades da quadrilha de Lobão eram investigadas desde 2001 pelo Ministério Público Federal em São Paulo.

Senado aprova projeto que endurece a legislação contra o crime

Por acordo, senadores não fizeram alterações no texto aprovado pela Câmara. Projeto reúne propostas de Moro e do grupo de juristas coordenado por Alexandre de Moraes, do STF.

Exasperação de pena-base. Gravidade abstrata do delito. Lesão ao erário público. Impossibilidade por constituírem elementares do tipo.

Decreto nº 3.667, de 21 de Novembro de 2000.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e considerando a tradição de conceder, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, perdão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe a oportunidade de retorno útil ao convívio da sociedade, objetivo maior da sanção penal.